Câmara de São Gotardo aprova projetos de acessibilidade, infraestrutura e reforça fiscalização municipal
Na 8ª Reunião Ordinária do ano, realizada no dia 28 de maio de 2025, a Câmara Municipal de São Gotardo votou e aprovou importantes projetos e indicações que impactam diretamente a vida da população, com foco em infraestrutura urbana, direitos das pessoas com deficiência, fiscalização comercial, educação, mobilidade urbana e segurança infantil.
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é criado
Um dos principais destaques foi a apresentação e encaminhamento à análise do Projeto de Lei nº 44/2025, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A iniciativa visa estabelecer uma política pública específica, com participação social e institucional, fortalecendo a inclusão e a garantia de direitos em São Gotardo.
Mais recursos para saúde e educação
Aprovado também o Projeto de Lei nº 43/2025, que autoriza crédito suplementar ao orçamento municipal, beneficiando as secretarias de Saúde e Educação. Já o Projeto nº 42/2025 destina crédito adicional para as áreas de Agricultura, Meio Ambiente e novamente Saúde, reforçando a atenção básica e ações ambientais no município.
Acessibilidade e segurança infantil em destaque
Foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 37/2025, que restringe o uso de elevadores por crianças desacompanhadas de adultos em espaços públicos e privados, como clubes, centros comerciais e edifícios residenciais. A nova legislação prevê sinalização obrigatória, penalidades e campanhas educativas, atendendo às normas da ABNT para segurança infantil.
Reorganização administrativa da Câmara e novos fiscais
Durante a sessão, também foi apresentado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, que trata da reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal, além do Projeto Complementar nº 26/2025, voltado à organização administrativa da Casa.
Ainda na área de gestão pública, foi aprovada indicação do presidente da Câmara, vereador Fernando Albuquerque, solicitando a contratação de novos fiscais de postura, para reforçar o controle sobre normas municipais e ampliar a capacidade de fiscalização da prefeitura.
Infraestrutura urbana e mobilidade ganham atenção
Diversos pedidos de providência e indicações tratam de asfalto, sinalização e transporte escolar. Entre eles:
Correção asfáltica e retirada de quebra-molas na rua Tocantins, no bairro Alto Bela Vista (vereador Valdemar França);
Continuidade de canteiros centrais nas avenidas Rio Branco e das Rosas (vereador Carlos Camargos);
Tapa-buracos em ruas críticas, como a Tupinambás e Maria dos Santos (vereador Leonardo Madeira);
Redutores de velocidade em pontos de risco nos bairros Boa Esperança e Portal dos Palmeiras;
Ampliação do transporte escolar rural (vereador Marcos Paulo).
Regulamentação de feiras itinerantes e recolhimento de animais
Preocupado com a regularização de atividades comerciais, o vereador Marcos Paulo solicitou fiscalização efetiva sobre emissão de notas fiscais e alvarás por feiras itinerantes que atuam em São Gotardo.
Já o vereador Fernando Albuquerque protocolou pedido para recolhimento de animais de rua agressivos, com encaminhamento para tratamento em local adequado, em conformidade com a legislação vigente.
Conclusão
A reunião evidenciou um Legislativo atuante, com foco em inclusão social, segurança pública, educação e infraestrutura urbana. A aprovação de projetos voltados à organização interna da Câmara, aliada ao compromisso com a transparência e bem-estar da população, reafirma o papel da Casa como agente fundamental no desenvolvimento de São Gotardo.
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